1Objetivo
Este normativo estabelece a Política de Privacidade e Termos de uso da Valor Financiamentos, bem como a adequada manutenção dos dados exigida nas Resoluções do Banco Central.
2Aplicação
Deve ser adotada por toda empresa e seus colaboradores, prestadores de serviços e fornecedores.
3Área Responsável
Diretoria Colegiada
Atribuições: Responsável pela Política de Privacidade e Termos de uso.
4Referências
- Política Organizacional – POL ORG 001
- Lei 9.613, de 3 de março de 1998 – Prevenção a Lavagem de Dinheiro
- Lei nº 105/2001 - Lei Complementar do Sigilo Bancário
- Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
5Termos de Uso e Política de Privacidade
5.1
O presente Termo de Uso e Política de Privacidade possui como objetivo reafirmar e esclarecer os compromissos da Valor Financiamentos, bem como fixar as condições de adesão e uso do aplicativo acesso aos Portais de Serviços disponibilizados aos seus clientes (Usuário).
5.2
O Usuário manifesta seu consentimento para coleta, tratamento e armazenamento de seus dados cadastrais, bem como autoriza que a qualquer tempo a Valor Financiamentos receba novas informações destes para compor o presente aplicativo.
5.3
A Valor Financiamentos reserva-se ao direito de modificar o Termo de Uso e Política de Privacidade a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, incluindo novas restrições ou condições mediante comunicado através do Aplicativo ou demais plataformas a serem utilizados.
5.4
A Valor Financiamentos se compromete a empregar as melhores práticas de segurança e privacidade, visando a garantia da confidencialidade das informações conforme previsto em lei.
5.5
É de responsabilidade do Usuário a adoção de medidas de segurança nos dispositivos que utiliza para acessar os serviços disponibilizados.
5.6
A coleta, tratamento, armazenamento e disponibilização de dados, inclusive sensíveis, das informações e dados fornecidos pelo Usuário ocorrerá sempre dentro da legislação vigente, Leis 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709 de 2018 (LGPD), a fim de garantir a prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
5.7
O Usuário autoriza a coleta/recebimento e armazenamento de dados pessoais e biométricos faciais (“opt in”) na base de tratamentos de dados da empresa RBM WEB – SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.439.144/0001-65, ora prestadora de serviços da Valor Financiamentos e que os dados poderão serem utilizados nos limites das operações presentes e futuras desta ou das demais usuárias do sistema RBM WEB, onde as solicitações para exclusão ou alteração dos dados deverão ser realizados através do e-mail: sac@valorfinanciamentos.com.br.
5.8
As Informações exibidas no Aplicativo serão confidenciais e sigilosas por prazo indeterminado e deverão ser utilizadas somente para as finalidades previstas no presente Termo.
5.9
O Usuário compreende e reconhece que todos os dados fornecidos estão corretos e verdadeiros, respondendo o mesmo por qualquer falsidade ou inexatidão fornecida.
5.10
O fornecimento de informações falsas ou inexatas constitui violação do presente Termo, podendo levar à suspensão ou rescisão do mesmo e em determinados casos responsabilização Penal nos termos do Arts. 299 e 307 Código Penal.
5.11
O Usuário receberá uma mensagem SMS através do seu número celular com login e senha de acesso de uso exclusivo e intransferível, mantendo sob sua responsabilidade sigilo e segurança quanto às mesmas.
5.12
O Usuário autoriza o uso de e-mail, telefone (ligações e/ou SMS) e endereço para a notificações e comunicações da Valor Financiamentos como alterações do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, propagandas e demais serviços fornecidos.
5.13
É vedado ao Usuário o emprego de qualquer mecanismo técnico que subverta a utilização do serviço, respondendo em caso de infração a lucros cessantes e demais indenizações pertinentes.
5.14
Os responsáveis pelo tratamento e armazenamento das informações e dados são as empresas CLEAR SALE S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.802.115/0001-98, com sede à rua Achilles Orlando Curtolo nº 349 – 1º e 2º andares – Barra Funda – São Paulo/SP CEP 01144-010, que é a detentora do software Data Trust ora contratado para a realização do serviço antifraude e RBM WEB – SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.439.144/0001-65, com sede à Rua José Peres, nº 60 – conj. 102 – Centro – Leopoldina/MG CEP 36700-000, que é detentora do serviço RBM WEB contratado para a realização de serviços como: auto contratação, capturas de assinaturas, fotos e demais serviços biométricos.
5.15
Os canais para atendimento ao usuário estarão disponíveis através do site www.valorfinanciamentos.com.br (“Contato”), bem como através do e-mail sac@valorfinanciamentos.com.br.
5.16
O presente Termo tem início na data de sua assinatura pelo usuário e sua vigência é por prazo indeterminado.
5.17
As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de São Paulo - SP como único competente para dirimir as questões pertinentes ao presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado.
5.18
Ao selecionar o item “Li e Aceito” o usuário concorda com todas as disposições presentes neste Termo de Uso e Política de Privacidade.
